Câmara aprova projeto com 20% de cotas para negros em serviços públicos. É claro que viola a Constituição! Mas quem vai resistir?
Com 314 votos a favor e 36 contra, a Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de Lei do governo federal que reserva 20% das vagas em concursos públicos para candidatos que se declararem pretos ou pardos. As cotas valem para a administração pública federal, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e para todos os concursos com pelo menos três vagas em disputa. A proposta segue agora para o Senado, onde também será aprovado. O que eu penso? É evidente que sou contra qualquer forma de cota. Na universidade ou no serviço público, qualquer forma de seleção que não seja a do mais apto fere, entendo eu, o fundamento da igualdade, que está previsto na Constituição. Atenção! A Comissão de Constituição e Justiça já aprovou um projeto que estabelece cotas também para a Câmara dos Deputados.
Já escrevi a respeito num post do dia 6 de novembro do ano passado. Embora eu me oponha, reitero, também às cotas universitárias, considero quase defensável o argumento de que elas corrigem desigualdade e dão a negros, pardos e brancos condições de competir em pé de igualdade. Eu digo que é “quase” defensável porque há milhões de brancos que também são pobres.
Ora, dada a forma como existem as cotas, um branco pobre, ainda que com desempenho melhor, pode perder a vaga para um preto pobre. Se ambos são pobres, faz sentido que um perca a vaga porque é branco e outro a ganhe porque é preto? Trata-se de uma violência constitucional, acho eu. Mas o STF disse que não. Decisão da Justiça, como sabem, a gente respeita, mas discute, sim!
Ora, o futuro servidor não entrará no serviço público para ganhar uma nova competência — como a oferecida pela universidade — que o mercado de trabalho lhe vai cobrar mais adiante. Não! Do estado brasileiro, espera-se apenas que cumpra o seu dever e selecione os mais competentes — em benefício, diga-se, de brancos, mestiços e negros.
“Ah, você antevê que o serviço vai piorar, Reinaldo?” Não antevejo nada. Assim como não estou certo de que pioraria a representação da Câmara se as cotas fossem aprovadas. Ocorre que se trataria, nesse caso, de uma violação ao direito que tem o eleitor de escolher livremente em quem quer votar. Quanto aos servidores, estamos diante de uma clara violação do princípio da igualdade entre, atenção!, profissionais já formados. Não é o estado que vai lhe dar uma nova competência; eles é que estarão fornecendo a sua competência ao estado.
Mas como resistir? Quem vai dizer “não”? Quem terá a coragem de enfrentar as hostes militantes e a rede de desqualificação na Internet?
Dilma tem 39 ministros, que ela escolhe livremente entre os representantes da base aliada. Espero que tenha o bom senso, então, de aplicar o regime de cotas de seu projeto na escolha de seus auxiliares diretos, o que significaria pelo menos oito ministros “afrodescententes”, como dizem. Ou será que a generosidade de Dilma só servirá para discriminar branco pobre?
Fonte:http://veja.abril.com.br/
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