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quarta-feira, 30 de setembro de 2015

28/09/15 -

 As estatais sob o jugo do PT


As estatais sob o jugo do PT - Editorial Estado de São Paulo- 28/09/15 
A “defesa” das estatais sempre esteve no discurso petista. Era um ponto inegociável, isto é, sem qualquer possibilidade de diálogo. Basta recordar como o PT pôs sua tropa de choque na rua para tentar inviabilizar as privatizações do governo FHC. Felizmente, a intolerância petista não foi capaz de impedir as privatizações dos anos 90 e a população pôde ter acesso, por exemplo, a serviços de telecomunicações de melhor qualidade - ao menos, já não é preciso pagar ágio para ter uma linha telefônica.Uma vez que, com as inegáveis melhorias nos serviços privatizados, já não cabia mais na agenda pública discutir a reestatização das empresas privatizadas, era de esperar que a bandeira petista a favor das estatais significasse ao menos algum avanço para as estatais remanescentes. No entanto, o que se vê depois de 13 anos do partido no governo federal é o avanço do retrocesso. E isso não ocorre apenas na Petrobrás, envolvida no maior escândalo de corrupção da história nacional, como consequência direta do aparelhamento promovido nos governos Lula e Dilma. Há uma generalizada deterioração das estatais.
Reportagem do jornal O Globo a respeito das empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional - são 18 nesse grupo - revela que elas estão mais inchadas e mais deficitárias. Ao analisar essas empresas ao longo dos anos do primeiro governo de Dilma, vê-se uma trajetória assaz preocupante.
Em 2009, o resultado global dessas 18 empresas foi um prejuízo de R$ 179 milhões. Em 2013, o déficit foi simplesmente dez vezes maior, alcançando a cifra negativa de R$ 1,8 bilhão. Era a consequência imediata do fato de que, das 18 estatais dependentes do Tesouro Nacional, 12 haviam fechado o ano no vermelho.
Um governo responsável utilizaria todos os meios para reverter essa situação. No entanto, os números da folha de pagamento mostram que o governo Dilma não foi apenas omisso em reverter o quadro, mas promoveu ativamente essa situação.
Em 2009, as 18 estatais tinham 36.488 funcionários. Em 2013, já eram 47.433 pessoas. Mas o descaso administrativo do governo Dilma fica ainda evidente quando se observa o crescimento da folha de pagamento - é que o número de funcionários cresceu 30%, mas a folha de pagamento cresceu 108%. Em 2009, foram gastos R$ 3,5 bilhões com os salários dos funcionários. Em 2014, foram R$ 7,3 bilhões.
A situação de crescimento desenfreado da folha de pagamento não apenas afetou o resultado fiscal do governo, mas a qualidade do uso dos recursos do Tesouro Nacional. No ano de 2014, o contribuinte pôs R$ 15 bilhões nas 18 estatais, mas apenas 28% desse dinheiro foi destinado a investimentos. Gastou-se muito e gastou-se mal.
Entre as estatais dependentes do Tesouro - estão na lista a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), por exemplo -, um caso retrata bem a “eficiência” petista. Trata-se da Empresa de Planejamento Logístico, fundada em 2002 para planejar a construção do trem-bala, projeto que até hoje não saiu do papel e não se sabe se algum dia sairá. Na sua criação, tinha 65 funcionários. Hoje, conta com 161. E o atual número se deve ao período de vacas magras - antes do ajuste fiscal, a empresa chegou a ter 185 funcionários.
Tal quadro desmerece a capacidade administrativa de qualquer governo, ainda mais de um governo cujo partido sempre afirmou estar a favor das estatais. Mostra como o discurso pode estar distante da realidade. E esse mal é contagioso. O órgão do Ministério do Planejamento que cuida das estatais - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - afirma que sua missão é “aperfeiçoar a atuação do Estado enquanto acionista das empresas estatais federais, com vistas a potencializar os investimentos da União em benefício da sociedade”. A sociedade está à espera desses benefícios.

PALESTRA DE ´´´´DOUTOR´´´´´CUSTA CARO...

Lula intermediava empréstimos do BNDES e ainda cobrava pelas palestras para favorecer Odebrecht em obras que geravam propina para PT no exterior.

(Globo) O termo lobby, que traduzido do inglês para o português quer dizer saguão ou antessala, ganhou novo significado na política. A palavra também é usada para designar a atividade de pressão sobre políticos ou poderes públicos, influenciando-os em decisões que beneficiarão pessoas, grupos, partidos ou instituições. Em geral, o pagamento pela atividade é calculado a partir dos valores dos negócios fechados. O lobby não é atividade regulamentada no Brasil, e se for praticada mediante concessão de benefícios ou vantagens pessoais, pode ser interpretada como tráfico de influência.

É isso que é investigado em inquérito da Procuradoria da República no DF, que apura se o ex-presidente praticou tráfico de influência internacional, crime incluído no Código Penal em 2002. Telegramas diplomáticos trocados entre chefes de postos brasileiros no exterior e o Ministério das Relações Exteriores, entre 2011 e 2014, revelados em julho, indicam que as atividades de Lula em favor da Odebrecht no exterior foram além de palestras. Os documentos apontam que Lula atuou em duas ocasiões para beneficiar a empresa. A investigação quer saber se o lobby foi remunerado. O Instituto Lula alegou, à época, que as palestras foram pagas.

A assessoria do Instituto Lula classificou de atuação “lícita, ética e patriótica” do ex-presidente Lula quando defende os interesses de empresas brasileiras no exterior. Diz a nota da assessoria do ex-presidente: 

“Em seus dois mandatos, Lula chefiou 84 delegações de empresários brasileiros em viagens por todos os continentes. A diplomacia presidencial contribuiu para aumentar as exportações brasileiras de produtos e serviços, que passaram de US$ 50 bilhões para quase US$ 200 bilhões, e isso representou a criação de milhões de novos empregos no Brasil. Só uma imprensa cega de preconceito e partidarismo, poderia tentar criminalizar um ex-presidente por ter trabalhado por seu país e seu povo”, escreveu o instituto.

No texto, a assessoria de Lula afirma haver uma “repetitiva, sistemática e reprovável tentativa de alguns órgãos de imprensa e grupos políticos de tentar criminalizar a atuação lícita, ética e patriótica do ex-Presidente Lula na defesa dos interesses nacionais, atuação que resultou em um governo de grandes avanços sociais e econômicos, com índices recorde de aprovação”.

Continua a nota: “temos a absoluta certeza da legalidade e lisura da conduta do ex-presidente Lula, antes, durante e depois do exercício da presidência do país, e da sua atuação pautada pelo interesse nacional”.

O ex-ministro Miguel Jorge admitiu a troca de mensagens com os executivos da Odebrecht. Ele afirmou que presenciou pelo menos “meia dúzia de vezes” o ex-presidente Lula vendendo empresas brasileiras a outros presidentes. — Essa palavra lobby, depois deste escândalo, passou a ser muito pejorativa. O que esses caras fizeram não foi lobby, foi corrupção. Agora, quando você fala que o presidente de um país que tem interesse em um consórcio de empresas brasileiras, das quais duas eram estatais, tenham uma situação importante numa obra de não sei quantos bilhões de dólares, é absolutamente natural. Isso foi feito de maneira absolutamente transparente sem nenhuma sacanagem no meio — explicou o ex-ministro.

O ex-chefe de gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, disse em nota “negar categoricamente que recebeu diretamente de Marcelo Odebrecht ou Alexandrino Alencar qualquer sugestão para discursos em agendas internacionais ou assuntos relativos à Odebrecht”.

Segundo Carvalho, “o presidente Lula sempre expressou que queria se transformar em um caixeiro viajante do Brasil”, por isso, em viagens, “sempre fez questão de convidar muitos empresários, realizando reuniões nos países visitados na perspectiva de abrir novas negociações para empresas brasileiras; a Odebrecht foi uma dentre muitas”, afirmou.

Por meio de nota, a Odebrecht informou que “os trechos de mensagens eletrônicas divulgados apenas registram uma atuação institucional legítima e natural da empresa e sua participação nos debates de projetos estratégicos para o País - nos quais atua, em especial como investidora". A empresa disse "lamentar" a divulgação das mensagens nos processos contra a Odebrecht, por considerar que as mensagens não teriam "qualquer relação com o processo em curso”.

A MORALIDADE !

A moralidade nossa de cada dia



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Nilo Paulo Moreira

Setembro de 2015. Mensagem recente do Papa Francisco exortou o povo cubano a “confiar mais em homens do que em ideologias”, indisfarçada alusão a regime há muito desmascarado na enganação de promover o bem-estar geral da população caribenha.       
 
Dias depois, organismos de fiscalização ambiental revelaram fraude redutora de até 40% nas emissões poluentes de carros da Volkswagen examinados nos Estados Unidos. Até tu, Volks?  indagaria ingênuo desavisado das engrenagens colossais de certas trapaças, nem tão difíceis de reconhecer em suas origens mais ou menos conexas.   
  
O fenômeno social das massas, no Século XX, amplificou benesses e mazelas à estratosfera, na afluência consumista da competição entre produtos, empresas e nações, e na proliferação descontrolada de contrastes humilhantes, flagelos ambientais, violência e guerras enraizadas no abandono de valores morais. Por outro lado, o aviltamento político parelho à doutrinação totalitária alimentou o ovo da serpente desses tristes tempos de moralidade frágil, cada vez mais inspirados na célebre máxima nazi-goebbeliana - “mil vezes repetida, uma mentira torna-se verdade”. Infelizmente, o lema adquiriria tons dominantes no Sec XXI.
  
Outubro de 1917. A Revolução Bolchevique depõe o Czar, desmobiliza as tropas russas na 1ª Guerra Mundial, exalta a falsa ditadura do proletariado, exacerba o aparelhamento do Estado, massacra opositores, institui privilégios odiosos e internacionaliza a ordem revolucionária no atropelo orquestrado do livre ordenamento político de povos e nações, a partir de chavões falaciosos. Doravante, mistificações gigantescas campeariam nas sociedades planetárias.
  
Quase cem anos transcorridos da gênese comunista, e vinte e cinco o Muro de Berlim arrasado, resquícios de revolucionarismo colegial persistem ao sul do Equador, exotismo tragicômico de anacronismo sepultado no berço natal, todavia resiliente em governanças continentais retrógradas. Dispensável afirmar não comportar a inoculação exclusiva da maldade global ao ideário marxista, mas o viés do desregramento na tomada do poder, estimulação fratricida da luta de classes, desapreço a instituições milenares, repressão virulenta ao livre pensar e violação declarada do jogo democrático fizeram-no ameaça contundente ao equilíbrio psicossocial da humanidade.       
    
O que entrelaça a derrocada castrista, o escândalo da Volks, o comunismo soviético e os bolivarianos do Foro de São Paulo? Certamente, a banalização institucionalizada do engodo. Na senda comum da patifaria macunaímica automobilística, cevada na ganância desmedida de mercado potencialmente indiferente aos bons costumes organizacionais, as referências totalitaristas ilustram expressões de ideologia ainda perversa na propagação de balelas irrefutáveis para mentes oportunistas, e corações inocentes úteis. Vicejam, assim, as semelhanças extraídas de igual matriz destrutiva da verdade.      
    
No Brasil, assolado por extraordinários desafios históricos mal resolvidos, a tsunami antiética atingiu sintomas impositivos de UTI para tratamento indeterminado. Mesmo escoladas na convivência frequente de situações e comportamentos pouco edificantes, multidões se espantam diante do massacre incessante de notícias expondo conchavos criminosos de políticos, empresários e dirigentes de estatais. Escândalos parecem não ter fim, atolados no charco da corrupção ceifadora de reputações construídas ao arrepio da moralidade no trato da coisa pública. Reagir é preciso, neste oceano de gravíssimo comprometimento da economia, de poderes republicanos e, sobretudo, de estamentos da nacionalidade.  
   
Improrrogável serem adotadas providências para extirpar as causas dos malefícios anunciados, ninguém duvida. Contudo, consideradas conversas informais, redes sociais, e manifestações infindáveis, ressaltam indícios de bacharelismo oratório incapaz de transformar realidades próximas, embora não raro as desprezemos. Proclamar ao léu antecedentes históricos, elementos formativo-culturais ou soluções simplistas não coibirão a reincidência malsã de lava-jatos e mensalões, subprodutos alentados de flagrante deformação coletiva insensível ao cumprimento de regras comezinhas.   
   
Se a moral consiste na formulação, e aceitação, de acervo de princípios incluindo, entre outros, honestidade, fraternidade e justiça, transgressões sistematizadas atribuídas a  significativos percentuais de determinado agrupamento social provocam a ruptura dos pilares  grupais. Moralidade, portanto, não expressa especulação filosófica inconsequente ou moralismo piegas abstraído de valoração real, mas necessidade imperativa para aprimorar a aventura humana, e para isso é preciso praticá-la no dia a dia.
  
Enquanto a malandragem inglória, os jeitinhos marotos, os pequenos grandes delitos cotidianos, a tolerância à impunidade e insofismáveis nuances de parcela comportamental da cultura brasileira não forem desmerecidos pela maioria da população, sofreremos maracutaias em série. Reformas políticas, governantes messiânicos e o simples ainda que indispensável martelar dura lex sed lex pouco significam sem a apreensão legítima de preceitos indispensáveis à coexistência terrena.         
  
Sou otimista, não poderia ser diferente. Mas a persistirem sinais fechados desrespeitados no trânsito, objetos lançados em logradouros públicos, jogadores de futebol espezinhando árbitros em penalizações de simulações ostensivas de faltas, saques de caminhões acidentados, atestados médicos falsificados para justificar faltas ao trabalho, a politicalha obscena e tantas violações éticas consentidas no acumpliciamento generalizado, nada haverá a comemorar.    
   
Dia antevejo, entretanto, em que os herdeiros das atuais gerações restaurarão a moralidade combalida por maus conterrâneos, no desanuviar feliz do célebre desafio proposto pelo velho Rui, desencantado diante do seu tempo – “Ou todos nos lucupletemos, ou restaure-se a moralidade”.
  
A Campanha pela Moralidade, do Clube Militar, oferece excelente oportunidade para acelerar a construção do futuro almejado.   


Nilo Paulo Moreira é Coronel de Cavalaria.

PEDALADAS DE DILMA !


quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Pedalada com dívida de estatais do setor elétrico vai alimentar impeachment de Bolsonaro contra Dilma


Edição do – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Exclusivo - Mal retorna do passeio à ONU e aos EUA, Dilma Rousseff será alvo de um contundente ato de pedido de impeachment, nesta quarta-feira, ao meio-dia, no Salão Nobre da Câmara Federal. O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) apresentará 1 milhão e 800 mil assinaturas validadas que reuniu para embasar seu pedido de abertura de processo para afastar a desgastada e insustentável Presidenta - mais que pronta para ser enquadrada em crime de responsabilidade, conforme a velha Lei 1079, de 1950, ainda em vigor.

Bolsonaro ganhará o reforço jurídico em sua ação, ainda hoje, de uma representação que a ANA (Associação Nacional de Proteção aos Acionistas Minoritários) entregará ao procurador do Ministério Público Federal no Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, demonstrando como Dilma violou o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal em uma "pedalada" promovida pela União, Eletrobras, Petrobras, BR Distribuidora, dois Fundos Setoriais e distribuidoras estaduais de energia, para uma repactuação de R$ 3,3 bilhões em dívidas no fornecimento de combustíveis para termoelétricas.

A ANA apuração dos fatos abaixo indicados, haja vista que existem indícios concretos de infração à legislação pertinente, qual seja, responsabilidade fiscal, finanças públicas, improbidade administrativa e demais dispositivos legais, envolvendo a celebração de Termos de Confissão e Repactuação de Divida da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), configurando uma operação que ficou conhecida publicamente por “PEDALADAS FISCAIS”. As evidencias se encontram nas notas explicativas ao Balanço da Petrobras, referente a 31 de dezembro de 2014 (nas páginas 46 e 47) e no Comunicado ao Mercado da Eletrobrás (Fato Relevante) de 14 de agosto de 2015 – envolvendo dois fundos setoriais da área energética.

O pedido da ANA ao TCU é objetivo: "A presente Representação tem por escopo requerer a este E. Tribunal de Contas, repita-se, a apuração de violações à legislação de responsabilidade fiscal, mormente no tocante aos artigos 32, § 1º, inciso I; 35 e 38, da Lei Complementar 101/2000, artigo 359-A, da Lei 2.848/1940. Isso porque os atos descritos, praticados pelos aludidos entes públicos têm, aparentemente, a finalidade de burlar a legislação, em beneficio da União Federal e em detrimento da BR DISTRIBUIDORA e, indiretamente, da PETROBRAS que tem ações negociadas em Bolsa, impondo relevantes prejuízos aos seus acionistas".

A Eletrobras, em comunicado ao mercado de 14/08/2015, passou um recibo da "pedalada": “Em complemento aos comunicados ao mercado de 12 de dezembro de 2014 e 17 de março de 2015, comunicamos aos senhores acionistas e ao mercado em geral que o Conselho de Administração da Eletrobras aprovou, nesta data, nova repactuação de divida das empresas de distribuição Amazonas Energia Distribuidora de Energia S.A (“Amazonas Energia”), Companhia de Eletricidade do Acre (“Eletroacre”), Centrais Elétricas de Rondonia S.A (“Ceron”) e Boa Vista Energia S.A (“Boa Vista”) perante a Petrobras Distribuidora S.A (“Br  de Distribuidora”) e Petróleo Brasileiro S.A (“Petrobras”), referente ao fornecimento de combustível de óleo e gás, no montante de cerca de R$ 3,3 bilhões, data base de 10 de junho de 2015. (...) Serão pagas em 18 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 dias após a assinatura dos respectivos contratos, cujos saldos devedores serão corrigidos pela taxa de juros equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (“Selic”).

No mesmo "Fato relevante" ficam evidentes as mancadas praticadas com a anuência do poder público: "Os créditos dos Termos de Repactuação CDE foram homologados pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) e serão oferecidos em garantia de parte da divida repactuada com a Br Distribuidora e Petrobras, acima mencionada". A representação da ANA aproveitou a deixa e acrescentou: "Denota-se que o procedimento adotado pela Eletrobrás, qual seja, o parcelamento da divida, somente é favorável as empresas devedoras e acaba impondo à BR DISTRIBUIDORA e PETROBRAS desmedidos percalços financeiros, causando-lhes prejuízos e, em consequência, aos acionistas".

No acordo, ficou flagrante o descumprimento do Art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, manobra agora popularmente conhecida como "pedalada": "É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente".

A representação da ANA ressalta que: "Os responsáveis por tais atos incorrem nas previsões insertas na Lei 8.429/1992, que trata de IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA, e condutas ilícitas que causam prejuízos ao Erário Público, inclusive". As principais são: “realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea (art. 10, VI)” e “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizas em lei ou regulamento (art. 10, IX)”.

Por tudo isso, a ANA pede ao procurador do MPF junto ao TCU e ao próprio órgão fiscalizados que apure os fatos noticiados na presente Representação, sob pena de serem legitimadas condutas ilegais e em detrimento dos acionistas das referidas empresas: "Em nome da moralidade e da transparência públicas a presente Representação também pede ao TCU que formule mecanismos de aprimoramento institucional para impedir a reiterada prática de PEDALADAS que causem prejuízos aos investidores e ao Mercado de Capitais no Brasil".

Resumindo a mancada da União, controladora das estatais envolvidas. Foi autorizada uma renegociação de dívida que prejudica claramente a BR Distribuidora, com reflexos negativos previsíveis no balanço final da companhia. Afinal, a subsidiária da Petrobras não é um banco para financiar, com seus recursos, a falta de caixa ou provisão em dois fundos setoriais de energia. A pedalada é mais uma na conta negativa da Dilma - que chegou a ter a imagem marketeiramente vendida de "gerentona eficiente" do setor elétrico.

Disso tudo, se pergunta: O que se pode esperar de um desgoverno que tem um Presidentro que faz lobby para empreiteiras (no caso a Odebrecht), conforme comprova um e-mail de um ex-ministro? O que esperar de uma Presidenta que demite, por telefone, seu ministro da Saúde (mais um petista orgânico que vira inimigo dela), para ampliar a fisiologia do PMDB? Certamente, podem-se esperar mais barbaridades institucionais, infantilidades políticas e reacionarismo violento contra os opositores.

Do jeito que o negócio vai mal para a desgovernança do crime organizado, está se aproximando a hora de a petelândia roubar o slogan da facção da novela das nove da Rede Globo: "Vitória na Guerra"... A Regra do Jogo está ficando ruim pra eles...

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

CONVENIÊNCIAS E CONIVÊNCIAS prevaleceram ?

QUARTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2015


Corruptos da Lava Jato escapam do juiz Moro. O STF petista cumpre a sua missão.

(O Globo) O Supremo Tribunal Federal (STF) desvinculou totalmente da Operação Lava-Jato nesta quinta-feira a investigação contra a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR). Ficou decidido que os supostos desvios de dinheiro do Ministério do Planejamento, pelos quais a parlamentar é investigada, não têm relação com o esquema de corrupção na Petrobras. Com isso, a investigação contra a senadora ficará no STF, mas não sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, que conduz inquéritos da Lava-Jato. Outros suspeitos de participar do mesmo esquema sem direito ao foro especial terão inquéritos abertos na Justiça Federal em São Paulo; e não na Vara de Curitiba comandada pelo juiz Sérgio Moro.


Os indícios contra Gleisi surgiram a partir de depoimentos em delação premiada na Lava-Jato. Com a decisão desta quarta-feira, o STF abre caminho para que crimes descobertos em decorrência da Lava-Jato sejam considerados casos independentes, sem vinculação com a investigação central. Voz minoritária no plenário, o ministro Gilmar Mendes alertou para o risco desse tipo de decisão enfraquecer as investigações.

- É uma questão de grande relevo. Do contrário, não estaria tendo essa disputa no próprio âmbito do tribunal. No fundo, o que se espera é que o processo saia de Curitiba e não tenha a devida sequência em outros lugares. Vamos dizer em português bem claro - afirmou o ministro.

Segundo Gilmar, o esquema no Ministério do Planejamento tem relação com o da Petrobras. Ele concordou com o argumento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que os operadores são os mesmos e também a forma de agir. Para o ministro, se Moro perder a condução do processo, a investigação poderá ser prejudicada, porque o novo juiz não conhece os casos da Lava-Jato em profundidade.

- Se espalharmos o processo para São Paulo, Uberaba ou Cuiabá, certamente estaremos contribuindo para essa grande confusão. Nunca lidamos com uma organização criminosa e não tem, na história desse país, nenhuma notícia de uma organização criminosa desse jaez, fato que nos envergonha por completo. Estamos falando do maior caso de corrupção do mundo - afirmou Gilmar.

O relator da questão, ministro Dias Toffoli, afirmou categoricamente que não há qualquer relação entre os desvios pelos quais Gleisi responde e o esquema de fraudes na Petrobras. Por isso, Zavascki não poderia ser o relator. Toffoli também questionou a preferência do Ministério Público por Moro, como se ele fosse o único juiz no Brasil com capacidade para conduzir um processo desse tipo.

- Verifica-se não existir condição de incindibilidade entre o evento Petrobras e os demais. O simples fato de a Polícia Federal denominar de fases as Operação Lava-Jato não se sobrepõe às normas técnicas legais disciplinadores da competência. Há Polícia Federal e há juiz federal em todos os estados do Brasil. Não há que se dizer que só haja um juízo que tenha idoneidade para fazer investigação ou para seu julgamento. Só há um juiz no Brasil? Estão todos os outros juízes demitidos de sua competência? Vamos nos sobrepor às normas técnicas processuais? - questionou Toffoli.

JUSTIÇA DE SP CONDUZIRÁ PROCESSO
Em seu voto, Toffoli afirmou que uma prova obtida por delação premiada em uma investigação específica pode ser usada para respaldar outra investigação, de um assunto totalmente diferente. Nesse caso, o juiz responsável pelo caso não precisaria ser o mesmo da investigação original. Na semana passada, concordando com essa tese, o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, sorteou o caso para um novo relator – no caso, Toffoli.

O relator escolheu a Justiça Federal de São Paulo para conduzir o processo porque a maior parte dos contratos alvo da investigação foi firmada em São Paulo. Outro motivo seria o fato de a Consist ter sede em São Paulo. A empresa firmou contratos com o Ministério do Planejamento e teria desviado dinheiro para custear a campanha de Gleisi ao governo do estado no ano passado. Segundo as investigações, o ex-vereador do PT Alexandre Romano, preso na Lava-Jato, era o operador dos repasses. O caso de Romano, que estava nas mãos de Moro, passará à Justiça Federal paulista.

Além de Toffoli, votaram para a remessa do processo para São Paulo outros seis ministros: Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Lewandowski. Gilmar e Celso de Mello defenderam a devolução do caso para Moro e que Zavascki fosse o relator do caso Gleisi. Luís Roberto Barroso declarou que não caberia ao STF definir o juiz indicado para julgar essas pessoas. Por isso, ele queria que os autos fossem devolvidos a Moro, que definiria o responsável pelas investigações. O ministro Luiz Fux não estava presente.

Por ter direito ao foro especial, os documentos referentes ao caso Gleisi foram enviados ao STF e registradas como petição. Os autos foram encaminhados a Zavascki, por ser ele o relator dos inquéritos da Lava-Jato. No entanto, o ministro verificou que não havia conexão com o caso e enviou os documentos a Lewandowski – que, por sua vez, sorteou um novo relator para a petição: Toffoli.

O procurador-geral da República insiste em vincular o caso Gleisi à Lava-Jato. Ele queria que as apurações contra a senadora ficassem nas mãos de Zavascki e que as pessoas sem foro ficassem sob a condução de Moro. Janot ressaltou que, embora os contratos tenham sido assinados em São Paulo, o dinheiro desviado serviu para pagar despesas em Curitiba.

- Essa investigação não se dirige a pessoas ou empresas, mas a uma organização criminosa com vários ramos, que opera de maneira uniforme, com modus operandi idêntico, com vários atores, e opera em diversas frentes - disse o procurador-geral.

Sem contar com Gleisi, que ainda não teve inquérito formalmente aberto no STF, são 58 os investigados na Lava-Jato no tribunal. Desses, 23 são deputados federais e 13 são senadores. Entre os alvos dos inquéritos estão o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Fernando Collor (PTB-AL) e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva. O inquérito de Edinho está oculto – ou seja, sem a divulgação de qualquer andamento processual. Há outros inquéritos ocultos na Lava-Jato sobre os quais não se sabe nem o nome dos investigados

Fonte;http://coturnonoturno.blogspot.com.br/

SERÁ QUE A IMPUNIDADE VENCEU ?


quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Proteção judiciária a criminosos políticos agrava as crises estrutural, política, econômica e moral no Brasil


Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

A conjuntura brasileira de muitas incertezas, causadas mais por falhas históricas estruturais e menos por questões conjunturais - também reserva algumas certezas no curto e médio prazos. A primeira é que o Dólar vai continuar subindo em relação ao Real (assassinado pela politicagem econômica do esquema PT-PMDB), podendo chegar, rapidamente, à cotação de R$ 5 (ou a R$ 10 ou aos R$ 15 e mais da prima Argentina). A segunda é que a desmoralizada Dilma Rousseff não vai cair, no que depender da vontade da maioria da desqualificada classe de negociantes políticos que lhe dão sustentação no Senado e na Câmara dos Deputados.

Impeachment, Ação de Impugnação Eleitoral ou até mesmo a renúncia da Presidenta são improváveis diante do cenário de delinquência política no regime do "toma-lá-dá-cá". As dúvidas mais cruciais de todas são: Como Dilma e demais aliados da esclerosada "Nova República" conseguirão retomar as mínimas condições de governabilidade diante das gigantescas crises estrutural, política, econômica e moral nunca antes vistas em nossa História (mal contada) do Brasil? Como Dilma & cia aguentarão suportar a pressão popular por mudanças diante da inquestionável ruptura institucional e corrupção ética nos três poderes republicanos?

Outra pergunta de complicadíssima resposta: Como salvar o PTitanic do afundamento durante uma "tempestade mais que perfeita" em plena recessão técnica que caminha para uma estagflação? Só um desgoverno autoritário, em aliança com o crime institucionalizado, consegue se manter em um cenário marcado por uma destrutiva combinação de loucura cambial, desequilíbrio de preços relativos, aumento de impostos, crescimento da dívida das famílias, quebradeira de empresas, desemprego estrutural (com extinção de postos de trabalho), alta do custo de vida, completo descrédito das instituições públicas e elevadas incertezas mercadológicas.         

Ninguém, em sã consciência e mínima moralidade, aguenta mais a chamada corrupção psicológica no Brasil. Ela é uma forma de coerção indireta, com ares de legalidade cartorial, praticada pelos delinquentes da máquina estatal contra cidadãos e empresários no Brasil. A sensação de sufoco e indefesa diante do Estado Capimunista é agravada pela quase certeza da impunidade e da injustiça. Na cabeça da maioria das pessoas e na realidade prática de um País canalha, enquanto os ladrões de galinha são punidos com todo o rigor de um exagerado aparato legal (com mais de 180 mil normas legais em vigor), os políticos ladrões e seus comparsas mais poderosos conseguem escapar ou apenas são punidos de mentirinha, com penas de "prisão domiciliar" ou uns dez anos de espera, em liberdade, até que o crime prescreva, em meio a infindáveis "recursos" jurídicos.

Assistimos a um espetáculo hediondo e perigosíssimo de corrupção do ideal judiciário. Em um regime que se finge democrático (mas não é, porque opera sem a mínima segurança do Direito e na base do "rigor seletivo", punindo os fracos e salvando quem joga no time dos poderosos), não se pode aceitar a existência de "inquéritos ocultos". Pois até na famosa e idolatrada Operação Lava Jato estão em andamento tais investigações sobre as quais nem se sabe o teor e nem quem é efetivamente investigado. A famosa "pizzaria" nunca operou a tão pleno vapor quanto agora, contrariando a vontade e sacaneando a maioria dos cidadãos-eleitores-contribuintes de bem e do bem.

Ontem, o Supremo Tribunal Federal - que deveria ser o guardião de uma Constituição (se nós tivéssemos uma de verdade, enxuta e regulamentada claramente) - colaborou com a crise estrutural. O STF desvinculou dos processos da Operação Lava Jato a investigação que corre contra a poderosa senadora paranaense Gleisi Hoffman, do PT. A manobra foi para esvaziar a 13a Vara Federal em Curitiba, onde o juiz Sérgio Moro vem cumprindo seu dever de punir alguns poderosos que não estão protegidos pelo tal foro privilegiado - um absurdo privilégio que salva políticos, de forma seletiva, em casos de crimes comuns. Ou seja, na ditadura capimunista tupiniquim, a lei vale para alguns, e não para todos...

Novamente, coube ao ministro Gilmar Mendes, que anda pt da vida com o com a turma no poder, manifestar, claramente, sua indignação, expondo, sem rodeios, o perigoso significado da decisão da corte suprema e o risco de enfraquecer investigações contra atos ou suspeitas de corrupção: "É uma questão de grande relevo. Do contrário, não estaria tendo essa disputa no próprio âmbito do tribunal. No fundo, o que se espera é que o processo saia de Curitiba e não tenha a devida sequência em outros lugares. Vamos dizer em português bem claro".

Gilmar Mendes alertou para as graves consequências institucionais de se "roubar" do juiz Sérgio Moro a atribuição de julgar escândalos claramente interligados com a Lava Jato ou descobertos pela Força Tarefa do Ministério Público Federal e Polícia Federal que têm toda uma metodologia e "espertise" de trabalho. O ministro Gilmar Mendes, novamente, foi contundente: "Se espalharmos o processo para São Paulo, Uberaba ou Cuiabá, certamente estaremos contribuindo para essa grande confusão. Nunca lidamos com uma organização criminosa e não tem, na história desse país, nenhuma notícia de uma organização criminosa desse jaez, fato que nos envergonha por completo. Estamos falando do maior caso de corrupção do mundo".

Apenas Gilmar Mendes e o decano Celso de Mello defenderam a devolução de casos sem foro privilegiado para Sérgio Moro. Os dois ministros também recomendaram que Zavascki fosse o relator do caso Gleisi. Luís Roberto Barroso chegou até a ir além, advertindo que não caberia ao STF definir o juiz indicado para julgar essas pessoas. Barroso chegou a pedir que os autos fossem devolvidos a Moro, que definiria o responsável pelas investigações. Os três acabaram contrariados pela maioria. José Dias Toffoli, relator do caso Gleisi, votaram para a remessa do processo para São Paulo outros seis ministros: Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (presidente do STF). Detalhe: Luiz Fux não esteve presente à votação.

Quem odiou a decisão do STF foi o procurador-geral da República. Rodrigo queria que as apurações contra a senadora Gleisi ficassem nas mãos de Zavascki e que os investigados sem foro ficassem sob a condução de Moro, por considerar que o escândalo tem vinculação com a Lava Jato. Janot foi muito claro e objetivo: "Essa investigação não se dirige a pessoas ou empresas, mas a uma organização criminosa com vários ramos, que opera de maneira uniforme, com modus operandi idêntico, com vários atores, e opera em diversas frentes".

A Lava Jato tem implicações políticas, econômicas e morais de altíssima gravidade institucional. Sem contar Gleisi, só no STF já existem 58 poderosos políticos investigados nas diversas operações da Lava Jato. Sob suspeita estão 13 senadores e 23 deputados federais. Figuram entre alvos de inquéritos ninguém menos que os presidentes do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, ambos da poderosa cúpula do PMDB. Até agora (situação que pode piorar), há inquéritos contra pelo menos dois poderosíssimos ministros da Presidenta Dilma: Aloísio Mercadante (Casa Civil) e Edinho Silva (Comunicação Social).

No caso de Edinho, a mais alta corte do judiciário brasileiro confirma que operamos em um regime nada democrático, que beira ao estado de exceção. Como o STF mantém "oculto" ou "secreto", sem qualquer divulgação do andamento processual, uma "investigação" (ou seja lá o que for) contra um cidadão (não importa se supostamente poderoso ou não). Definitivamente, isto não é democrático. Não existe "Justiça" com segredinhos. A não ser quando estamos sob a desgovernança generalizada do crime institucionalizado...

Por tantos defeitos culturais e historicamente acumulados, em uma estrutura estatal ineficiente, viciada em erros e sistemicamente corrupta, é que o Brasil precisa ser inteiramente passado a limpo. A única solução para estabelecer a Ordem Democrática no País é uma Intervenção Constitucional pelo originário Poder Instituinte do Povo. Não basta uma mera "reforma". É urgente e necessário mudar a estrutura. Para isso, precisamos que seja outorgada uma Constituição enxuta, objetiva, claramente autorregulável e aplicável por qualquer cidadão, que tenha um artigo que a de 1988 não tem: punição para quem descumprir a Lei Maior da Nação.

Se o Brasil não seguir o inevitável caminho da Intervenção Constitucional, vamos nos consolidar como um "subpaiseco" de terceiro mundo, pronto para ser uma efetiva colônia de exploração, assim que toda a nossa decadente economia for engolida pelo grande capital transnacional, como previsível consequência da tsunâmica crise em andamento. Ou mudamos o Brasil, ou nem vai sobrar dinheiro para quem quiser se mudar daqui... Literalmente, o Brasil está em liquidação (nos sentidos amplos e diversos do termo).

Em resumo: a imensa crise será a oportunidade para as efetivas mudanças!