Jarbas pede urgência para “PEC dos Mensaleiros” |
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) pediu urgência hoje (29.04) para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição № 18/2013, de sua autoria, que torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. A proposta – batizada de “PEC dos Mensaleiros” – vida impedir que parlamentares como José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), continuem exercendo o mandato. O senador pernambucano tratou também da recente crise entre o Congresso Nacional e o STF. “A aprovação dessa PEC se tornou ainda mais premente, em minha opinião, diante do equívoco cometido na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao aprovar uma proposta que dá ao Congresso Nacional o poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal”. Para Jarbas, nas últimas semanas, o País tem visto algumas propostas que colocam em risco o Estado Democrático de Direito. “Propostas autoritárias pensadas e respaldadas politicamente pelo Governo da Presidente Dilma Rousseff e pelo PT”. O senador citou a PEC № 37, que retira o poder de investigar do Ministério Público; a proposta reiterada do PT pelo controle da mídia; e o Projeto de Lei da Câmara № 14/2013, que pretende impedir o surgimento de candidaturas à Presidência da República de oposição, como a da Ex-Ministra e Ex-Senadora Maria Silva, e, finalmente a PEC № 33/11 que trata da competência do STF. “Espero que essa decisão da CCJ da Câmara seja reavaliada, que essa insensatez não represente o sentimento da maioria dos Deputados Federais. Espero que tenha sido apenas um ato isolado de um grupo de radicais que tomou de assalto a CCJ, em mais uma tentativa torpe, mesquinha e inconstitucional do PT e dos seus aliados em retaliar a Suprema Corte por causa da condenação imposta aos envolvidos no ‘Escândalo do Mensalão’”, argumentou o parlamentar. Fonte:http://www.blogdomagno.com.br/ |
segunda-feira, 29 de abril de 2013
O PT TEM A SEMENTE DO TOTALITARISMO...
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